# Registro público: TJAC — 06037112220158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905133/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905133.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02a186c6a3eb88b25930a2e8df3875fe39619bf0c544d270c63c3c5be0ee9548

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-18
- **Último ato com data válida:** 2015-12-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-22** — Petição (TPU 85)
> **2015-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-23** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-11-23** — Petição (TPU 85)
> **2015-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2015-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-03** — Documento (TPU 581)
> **2015-10-19** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-19** — Publicação (TPU 92)
> **2015-10-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-17T17:40:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-15T13:55:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-10-15T13:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-22T12:57:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-05T10:04:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-30T08:26:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-30T08:26:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-29T09:16:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-09-25T14:33:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-25T14:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-15T09:12:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-19T08:36:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-19T08:36:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-16T16:51:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-11-03T10:25:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2015-11-05T15:38:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-23T14:58:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-17T07:56:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-23T14:58:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-23T10:28:51.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-11-23T10:28:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-22T12:57:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-22T09:17:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-21T11:59:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-20T11:32:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-08-25T09:39:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-25T09:39:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-18T15:29:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-08-24T11:46:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-08-18T15:28:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-10-16T10:58:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-18 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-10-15 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-16 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-11-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-11-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-12-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-12-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-11-23 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:49:29\.631000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150818123735
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 02a186c6a3eb88b25930a2e8df3875fe39619bf0c544d270c63c3c5be0ee9548

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00097290620188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184458/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00005745120168010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743523/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Vara Única
- [STJ — 00004375920228160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188726/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / PRESIDÊNCIA
- [TJAC — 06044023120188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917669/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 00235601120188130710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186956/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001957920158180099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186533/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE
- [TJSE — 00339645220168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5183812/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJCE — 00465029120158060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178417/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA