{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39052,"origem":"stj","sha256_origem":"38919b3de56fe268c678ecda6e508a39333ca92a51e21e80c527e9309c6b72d0","registro_original":{"id_fonte":"000852201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064372","numero_registro":"202200278320","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONEXÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos\npor conexão configura faculdade atribuída ao julgador, que possui\ncerta margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da\nconexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias\n(AgInt no AREsp n. 1.980.346/MG, relator Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022).\n2. Rever o entendimento fixado no acórdão recorrido, a fim de\nafastar a conexão por meio da análise sobre a causa de pedir de cada\numa das ações, demandaria reexame de fatos e provas o que é vedado\nao STJ, em recurso especial, ante ao óbice da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - FACULDADE ATRIBUÍDA AO JULGADOR -\nDISCRICIONARIEDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1980346>>-MG\n(CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2085666>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d948b139f2bd36c8775ac5a4271f605aa0b1815d6d22d2612b899ed4eb292414","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}