# Registro público: TJSE — 00011022820048250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-05-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905212/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905212.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 02f71d78cbffd3f6c7b827e44c970ef22331e80b42b92e865c16e0e8fd4ce041 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 142 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-05-18 - **Último ato com data válida:** 2015-10-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-17** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-09** — Definitivo (TPU 246) > **2015-07-09** — Petição (TPU 85) > **2015-07-09** — Recebimento (TPU 132) > **2015-06-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-02-11** — Recebimento (TPU 132) > **2015-02-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2011-09-23** — Definitivo (TPU 246) > **2011-03-23** — Definitivo (TPU 246) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-09T13:10:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-09-13T10:30:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-10-19T07:56:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-09T13:10:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-04T09:57:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-24T18:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-17T12:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-11T14:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-09-02T10:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-07-27T10:11:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-03-26T12:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-11-26T12:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-10-29T12:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-10-05T11:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-10-05T11:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-02-03T08:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-09-09T13:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-08-29T12:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-07-10T11:11:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-06-20T09:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-04-24T12:31:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-01-23T09:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-01-23T08:05:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-11-30T14:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-08-23T09:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-07-19T11:21:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-06-08T13:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-06-05T12:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-05-24T13:47:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-04-10T11:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-02-26T10:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-01-08T09:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-11T13:29:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-06T13:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-10-10T11:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-09-26T08:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-09-14T16:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-07-17T09:44:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-04-27T12:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-03-08T13:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905212.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02f71d78cbffd3f6c7b827e44c970ef22331e80b42b92e865c16e0e8fd4ce041.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-05-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2004-12-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2005-11-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2006-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2007-02-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2007-05-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2007-07-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2008-01-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2008-04-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2008-05-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2008-08-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2009-10-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2009-11-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2010-04-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2010-08-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2011-03-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2011-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-12-16 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-11-17 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-08-28 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T13:45:13\.764000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040518120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-05\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 02f71d78cbffd3f6c7b827e44c970ef22331e80b42b92e865c16e0e8fd4ce041 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00017659320128250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [STJ — 00005670919918260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00018703620138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905431/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00025586620118250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3902121/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 02f71d78cbffd3f6c7b827e44c970ef22331e80b42b92e865c16e0e8fd4ce041 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00011022820048250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 142 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 02f71d78cbffd3f6c7b827e44c970ef22331e80b42b92e865c16e0e8fd4ce041 - **SHA-256 do comentário:** 62e63d9ce120e90f24de50bc7756a0c24afb42e3a6e632ad85a6ca6632fb2ea5