# Registro público: TJCE — 00027033020008060043 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1998-09-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390526/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390526.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 94ddbf14e7617de1b54602d459c675716e7ae4e8ce2d1ef817f1996a751cbb91 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 95 - **Primeiro ato com data válida:** 1998-09-29 - **Último ato com data válida:** 2023-10-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-09** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) > **2023-07-21** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2022-11-05** — Remessa (TPU 123) > **2022-09-14** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2022-09-12** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-30** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-03-01** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-11T10:51:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-11-05T02:50:47.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-03-20T11:57:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-07-27T14:58:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-07-09T15:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-02-21T15:24:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-16T05:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-01-07T13:46:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-14T16:44:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-29T11:58:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-25T18:59:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-16T13:08:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-25T19:01:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-05T16:17:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-25T12:31:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-10-14T10:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 1998-10-08T13:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 1999-09-14T09:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2007-04-24T13:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-01-09T10:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-01-07T12:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-26T12:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-01-13T15:32:51.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 1999-03-12T15:50:00.000Z — Documento (TPU 581) - 1999-09-28T09:49:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2007-05-29T09:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-02-13T12:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-03-15T08:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-12T09:35:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-01T07:47:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-09T15:41:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-03-01T12:48:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-07-21T09:27:08.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 1999-08-18T10:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2006-11-29T13:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-08-27T15:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-08-26T08:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-11T13:26:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2017-02-14T10:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-17T09:06:56.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390526.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1998-09-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-03-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2015-03-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-07-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-11-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-07-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-25 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-08-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-10-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-09-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2023-10-09 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/73` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-03-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-09-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2023-10-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T19:06:38\.911432539Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19980925000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 94ddbf14e7617de1b54602d459c675716e7ae4e8ce2d1ef817f1996a751cbb91 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00009382420008060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389846/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA - [TJCE — 01507378720118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212819/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJCE — 00080752920188060107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / 2ª VARA DA COMARCA DE JAGUARIBE - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 94ddbf14e7617de1b54602d459c675716e7ae4e8ce2d1ef817f1996a751cbb91 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 94ddbf14e7617de1b54602d459c675716e7ae4e8ce2d1ef817f1996a751cbb91 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)