{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39053,"origem":"stj","sha256_origem":"2a786567989878c3224c6583b98eb51c3d5a309c4900a4aeb92b77675e38f1ff","registro_original":{"id_fonte":"000852202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119757","numero_registro":"202201292422","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PREPARO IRREGULAR. CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA\nREGULARIZAÇÃO. ART. 1.007, § 7º, DO CPC. GUIA DESACOMPANHADA DO\nCOMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO.\n1. Os recursos interpostos para esta  Corte Superior devem estar\nacompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além\ndos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e\nlegível, sob pena de deserção.\n2. Intimada para reparar o vício na forma do § 7º do art. 1.007 do\nCPC, a parte não juntou o comprovante de recolhimento das custas.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00007","LEG:FED RES:000020 ANO:2004\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO RECURSAL - GUIA DE RECOLHIMENTO COM NÚMERO DO PROCESSO DE\nORIGEM INCORRETO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 695304>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2046987>>-SP\n(PREPARO RECURSAL - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - VÍCIO NA INDICAÇÃO DO\nNÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2144541>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2077241>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 2003987>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8a0e6ab611c5718f5285b32400f3dd13c3ba877a14d72aa4cbbe4ae2d95d6d9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}