# Registro público: TJGO — 00000094720188090149 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390537/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390537.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 385cd54a4d22e939561bba2912c066f2fd6ff0231154eec8dc86f0da676fb1a1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-01 - **Último ato com data válida:** 2026-06-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-06-29** — Redistribuição (TPU 36) > **2026-06-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-21** — Definitivo (TPU 246) > **2023-11-21** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-11-21** — Redistribuição (TPU 36) > **2023-11-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-11** — Redistribuição (TPU 36) > **2023-09-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-20** — Definitivo (TPU 246) > **2021-05-20** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-05-20** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) > **2021-05-20** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-01-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2019-08-16T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-03-10T14:34:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-03-10T14:34:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-04-14T14:10:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-04-14T14:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-04-20T16:51:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-04-23T13:02:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-04-23T13:20:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-06T13:59:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-12T14:14:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-12T14:38:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-09-11T14:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13602", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal)"}} - 2023-09-11T14:29:14.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13602", "nome": "1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e Execução Penal)"}} - 2023-11-21T07:39:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-11-21T07:39:52.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2026-06-29T08:12:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2026-06-29T08:13:01.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-03-10T14:34:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-04-14T14:10:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-04-20T16:53:03.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-04-23T13:02:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-03T03:10:56.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-19T21:40:30.000Z — Paralisação por negligência das partes (TPU 457) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-19T21:40:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-20T09:49:51.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-20T09:55:00.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-20T09:55:27.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2021-05-20T09:57:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-11-21T07:38:32.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79353", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}} - 2023-11-21T11:07:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87315", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) - [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-08-16 — Medida protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-05-20 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-05-20 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-05-20 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-09-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-09-11 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-11-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-11-21 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-11-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2026-06-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2026-06-29 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-10T20:00:58\.789000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180101000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 385cd54a4d22e939561bba2912c066f2fd6ff0231154eec8dc86f0da676fb1a1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00170358820198090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426412/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) - [TJGO — 00200161620178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJPR — 00000020520248160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689608/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO - [TJES — 00000767320258080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951281/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM - [TJES — 00000147720248080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739093/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS - [TJDFT — 00009355620198070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737979/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ?GUAS CLARAS - [TJDFT — 00006601920198070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393293/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? - [TJPA — 00183555720208140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387266/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 385cd54a4d22e939561bba2912c066f2fd6ff0231154eec8dc86f0da676fb1a1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 385cd54a4d22e939561bba2912c066f2fd6ff0231154eec8dc86f0da676fb1a1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)