# Registro público: TJMRS — 00702086020239210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1a Auditoria de Porto Alegre
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390540/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390540.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47ab71d086ded4f898a5eeab35b17b18eceb598fcddc5480d4e0f3d0d1aea041

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-29
- **Último ato com data válida:** 2023-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-19** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-06** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-07-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-24T13:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-07-19T14:19:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-07-17T17:09:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-06-30T11:17:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-06-29T16:29:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-03-29T15:14:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-07-24T13:30:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-07-24T13:30:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-07-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-07-06T12:59:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-07-06T08:37:06.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-04-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}
- 2023-03-30T14:54:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13231", "nome": "1a Auditoria de Porto Alegre"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-29 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-06 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-17 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-07-06 para o assunto oficial «Crimes de Abuso de Autoridade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMRS — 00701886920239210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393694/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMRS — 00703716920259210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196742/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1a Auditoria de Porto Alegre
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial Militar
- [TJGO — 00196205220198090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070509/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / Auditoria Militar
- [TJMRS — 00705755520219210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391020/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1a Auditoria de Porto Alegre
- [TJPR — 00063720220238160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3047049/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / CURITIBA - VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
- [TJMMG — 20008970620199130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215201/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20010113920199130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213055/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [TJMMG — 20005543120249130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475664/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1a Auditoria de Porto Alegre / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual