# Registro público: TJRJ — 00006546420148190010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905401/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905401.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86789c2da1fd41e279712546e3c46ded84c23a12394ba6fe7855a843da61e9ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-14
- **Último ato com data válida:** 2023-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-23** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-11-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crédito Complementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-14T17:22:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-03-25T15:50:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-04-24T15:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-11-27T18:15:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-12-03T13:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-03T16:43:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-18T13:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-13T13:11:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-01-21T14:40:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-02-13T11:13:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-11T07:57:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-15T15:06:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-25T19:57:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-11-21T16:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-14T14:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-03-24T11:18:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-27T23:59:59.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2014-06-03T16:17:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-07T14:53:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-26T10:53:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-07T13:30:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-18T17:30:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-28T17:56:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-06T11:42:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-09T12:03:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
- 2015-07-09T13:30:30.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2015-09-03T16:42:01.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2015-09-03T16:44:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-15T11:13:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-11-19T18:00:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-26T14:53:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-26T15:54:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-01-26T15:54:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-01-26T15:54:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-01-26T15:54:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-01-27T15:54:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-02T15:54:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-07T15:54:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-07T15:54:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905401.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crédito Complementar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-24 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-11-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-12-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-01-21 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-02-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-05-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-02-15 trata do assunto oficial «Crédito Complementar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-11-23 trata do assunto oficial «Crédito Complementar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-03-16 trata do assunto oficial «Crédito Complementar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:39:20\.082412891Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 86789c2da1fd41e279712546e3c46ded84c23a12394ba6fe7855a843da61e9ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00008677020148190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3894997/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA
- [TJRJ — 00013282520218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3021524/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
- [TJSE — 00007574720148250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2560255/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA / POÇO VERDE
- [TJRJ — 00008576620058190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916513/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA / MIRACEMA 2 VARA
- [TJSE — 00002851220158250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2526415/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA / POÇO VERDE
- [TJSE — 00015571620098250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2438739/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA / 1 ª VARA DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS
- [TJCE — 30001861320178060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143193/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRN — 00100032320168200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058179/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA