# Registro público: TJSE — 00047697020148250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905513/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905513.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7772d8484f668e73ba2cc4ad51025e7d1fd5e60ad9e72a0bd8630e5a7146a1a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-07
- **Último ato com data válida:** 2016-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-16** — Procedência (TPU 219)
> **2015-11-11** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2015-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2014-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2014-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-26** — Convenção das Partes (TPU 11013)
> **2014-08-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-11T08:29:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-08-25T09:47:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-25T11:31:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-11T10:42:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-11T10:40:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-11-30T13:26:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-27T14:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-16T08:43:39.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2015-11-11T08:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-11T08:59:44.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-08-27T18:28:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-26T20:40:33.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
- 2014-08-26T08:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-25T12:47:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-13T19:08:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-07T09:11:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-07T09:11:15.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-07-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-07-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-08-26 — Convenção das Partes — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-08-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-08-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-11 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-16 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-11-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-11 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:26:09\.436000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140707120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d7772d8484f668e73ba2cc4ad51025e7d1fd5e60ad9e72a0bd8630e5a7146a1a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00042595720148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907962/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [STJ — 00000529620138260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943380/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJAL — 08090188520178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777976/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSE — 00037797920148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907337/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00038776420148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907006/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJTO — 00438322720178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777113/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00444471720178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776728/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08083371820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775902/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** d7772d8484f668e73ba2cc4ad51025e7d1fd5e60ad9e72a0bd8630e5a7146a1a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)