# Registro público: TJSE — 00017659320128250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-03-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905559/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905559.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3c3052a9f1fe59e70f79ab5268763f4392fbfb9f53b2f5a21ab2d9ab9866e218 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-23 - **Último ato com data válida:** 2015-10-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-09-17** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-12-12** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-03** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-12-01** — Petição (TPU 85) > **2014-11-14** — Recebimento (TPU 132) > **2014-10-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-09-24** — Recebimento (TPU 132) > **2014-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-12-01T10:23:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-01-16T12:24:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2013-01-16T12:10:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2012-10-17T12:07:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2012-08-30T13:36:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2012-08-06T11:54:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-19T07:38:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-01T10:27:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-24T13:26:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-18T10:53:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-29T08:26:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-16T12:23:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-05T10:10:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-17T12:09:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-30T13:37:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-06T12:00:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-07-17T10:44:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-28T11:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-05T13:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-28T10:03:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-23T13:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-23T13:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-19T14:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-16T10:55:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-17T11:18:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-12-12T14:28:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-12-12T14:27:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-12-03T13:24:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-03T10:20:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-14T11:44:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-03T09:06:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-24T13:25:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-09-24T13:18:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-11-13T08:49:51.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394) - 2012-10-30T09:11:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-24T08:28:41.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394) - 2012-10-18T12:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-16T11:47:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-17T11:09:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-06T08:37:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905559.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c3052a9f1fe59e70f79ab5268763f4392fbfb9f53b2f5a21ab2d9ab9866e218.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-03-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2012-04-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2012-07-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2012-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-08-30 — Petição; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-10-17 — Petição; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-01-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-01-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-10-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-12-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-04 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-06 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-12 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-01T01:03:40\.573000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120323120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3c3052a9f1fe59e70f79ab5268763f4392fbfb9f53b2f5a21ab2d9ab9866e218 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00017684820128250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [STJ — 00005670919918260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00018703620138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905431/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00011022820048250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905212/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 3c3052a9f1fe59e70f79ab5268763f4392fbfb9f53b2f5a21ab2d9ab9866e218 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00017659320128250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3c3052a9f1fe59e70f79ab5268763f4392fbfb9f53b2f5a21ab2d9ab9866e218 - **SHA-256 do comentário:** 174e9a4bf3cfb9695b14d47119dba76b77a2bb11fb599f2d68e6b64b7180721b