{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39056,"origem":"stj","sha256_origem":"00d6d2755b2616a602c7a8217b6ff51606b192d54b5d54ce14476ef2b00b7eb1","registro_original":{"id_fonte":"000852224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1936882","numero_registro":"202102136059","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO DA CAUSA\nDEBENDI EM EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPERTINÊNCIA DE PRETENSA ABSTRAÇÃO\nE AUTONOMIA. RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE ELEMENTOS\nCOGNITIVO-PROBATÓRIOS A MILITAR PELA AUSÊNCIA DE CAUSA. INÉRCIA DO\nPRETENSO CREDOR EM EVIDENCIAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDOS\nCOMO NÃO PRESTADOS.\n1. Os cheques prescritos adentram a ação monitória como elementos de\nconvicção de que um dia houve o reconhecimento de uma dívida pelo\nemitente, não mais desfrutando o credor das características próprias\nque as cambiais alcançam ao crédito nelas corporificado como a\nautonomia, a abstração ou inoponibilidade de exceções pessoais\ncontra credores de boa-fé.\n2. Definida a matéria relevante a ser analisada na origem quando do\njulgamento de recurso especial anterior e diante das peculiaridades\ndos argumentos das partes, não haveria necessidade de distribuição\ndos ônus probatórios pelo magistrado, cumprindo claramente ao credor\na prova da prestação dos serviços cujos cheques alegadamente\nremunerariam. Ausência, ademais, de prequestionamento acerca do art.\n357 do CPC.\n3. Aprofundada a discussão acerca da causa debendi e concluindo, a\ninstância local, em dupla conformidade, pela ausência de causa a\nsustentar a existência de crédito, é inviável a esta corte rever a\nconclusão ante a incidência do enunciado 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"048d2aeb75babe0e66adde8a4c282cf7131f5dc35e4cbcea8f871d4e521647b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}