# Registro público: TRE-SP — 06000183220196260241

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905697/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5abe416a9527b72df7cf6427d2313dfffae10ec70e27a6a4121d6f7a8b88183

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-28
- **Último ato com data válida:** 2020-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-28T12:02:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-13T12:22:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-31T15:55:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-04T15:33:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-07T14:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-07T14:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-16T11:41:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-14T10:33:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-14T10:33:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-14T10:33:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-14T10:51:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-15T01:07:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-15T01:07:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-15T12:02:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-21T02:37:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-21T02:37:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-21T02:37:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-21T02:37:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-21T09:33:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-21T09:53:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-07-21T10:03:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-28T12:02:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-03-09T15:46:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-04-01T12:45:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-04-14T00:01:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-08T15:38:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-14T09:37:07.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14969", "nome": "241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ"}}
- 2020-07-16T16:20:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-21T10:05:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14969", "nome": "241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ"}}
- 2020-07-21T10:05:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-GO — 06000308020206090145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812999/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ / 145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-TO — 06007787120206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812848/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-BA — 06000452720206050059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812754/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ / 59 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000240220206260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812996/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ / 48 ª ZONA ELEITORAL - GUARATINGUETÁ
- [TRE-AM — 06004104120206040049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812731/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ / 49 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000239620246260138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812456/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ / 138 ª ZONA ELEITORAL - TANABI
- [TRE-RJ — 06000761720246190027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812361/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ / 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-RJ — 06000762320206190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812302/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 241 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ / 038ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ