# Registro público: TJSP — 00073082520108260168

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE DRACENA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905996/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905996.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 727cac0509691bd066dc216a7ff32643ba87da1570a796e43b5863829484f60a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 145
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-30
- **Último ato com data válida:** 2022-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-09** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-11T11:05:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-03-11T11:06:05.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2013-03-18T12:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-21T10:23:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-26T11:56:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-26T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-03-26T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-03-26T12:13:50.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2013-04-08T14:17:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-12T11:48:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-23T15:00:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-26T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-09-17T15:58:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-20T11:30:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-20T09:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-11-26T13:33:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-01-17T19:38:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-01-21T15:04:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-01-27T09:58:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-01-27T10:00:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-27T16:15:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-07T09:57:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-07T18:08:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-17T10:19:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-20T11:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-20T15:53:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-21T13:36:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-23T17:25:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-29T11:43:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-10T11:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-23T11:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-12-23T11:05:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-01-22T09:54:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-03-22T16:38:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-22T16:44:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-28T17:03:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-09T18:50:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-05T16:27:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-20T16:44:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-27T16:34:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 145 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905996.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/727cac0509691bd066dc216a7ff32643ba87da1570a796e43b5863829484f60a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 145 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-09-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2021-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-06-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-06-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2022-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2022-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2022-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2022-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2022-08-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2022-09-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/94`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-29 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:38:25\.553026985Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100929151957
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-09\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 727cac0509691bd066dc216a7ff32643ba87da1570a796e43b5863829484f60a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00177595620038260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE DRACENA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00014170320218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035723/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE DRACENA / 28 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRS — 00036457720158210024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE DRACENA / 1ª Vara - Rio Pardo
- [TJSP — 00132218720078260363](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4568912/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE DRACENA / 01 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM
- [TJRS — 00073172620208210022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE DRACENA / Juizado da Violência Doméstica - Pelotas
- [TJRS — 00196329620098210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184616/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE DRACENA / Vara Criminal - Esteio
- [TJMG — 05657542820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1899610/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE DRACENA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00000824920118140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE DRACENA / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00073082520108260168 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE DRACENA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 145 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/727cac0509691bd066dc216a7ff32643ba87da1570a796e43b5863829484f60a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 727cac0509691bd066dc216a7ff32643ba87da1570a796e43b5863829484f60a
- **SHA-256 do comentário:** 31af0c69521a9e76799425cf63f60467161cb59dd4911d49c07e9ee13215ce57