# Registro público: TJSC — 00065861120058240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906113/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906113.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d1ad06981b54a432d3f85bbe0114fc12053a07af66a5075ba2dfceb989ab07b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-11-30
- **Último ato com data válida:** 2020-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-08-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-02** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-03T12:17:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-03T11:58:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-03T11:22:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-21T17:52:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-03T13:11:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-03T15:45:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-02T14:44:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-06-17T12:25:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-25T15:14:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-17T14:30:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-17T13:51:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-15T17:24:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-08T18:10:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-04T16:14:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-08-20T17:17:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-17T14:45:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-07T17:53:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-07T17:47:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-10-07T17:13:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-09-08T15:26:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-09-02T14:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-09-02T14:00:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-08-19T14:35:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-08-17T17:55:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-14T15:29:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-06-13T18:15:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-12-15T17:06:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-11-08T13:38:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-11-08T13:38:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-10-28T14:58:30.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-09-20T14:17:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-17T16:09:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-20T18:00:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-10T16:58:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-10T16:58:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-07-10T16:13:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2009-07-08T15:03:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-07-08T15:03:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-05-27T14:17:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-05-25T14:02:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906113.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-11-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2011-10-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-08-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-08-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-05-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-06-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-03 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09030499320168240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906344/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- [TJPR — 00000042219868160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905668/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / IPORÃ - JUÍZO ÚNICO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09004938920148240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- [TJSC — 00194887820148240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905664/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos