# Registro público: TJPA — 00002298220128140095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906148/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906148.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aff99999c42b28901e6670c4db250a5a566f0b1ee219d8b6151cfb13a9fc3890

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 144
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-17
- **Último ato com data válida:** 2026-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-06** — Remessa (TPU 123)
> **2026-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-06** — Procedência (TPU 219)
> **2026-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-11** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-04-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-02T13:17:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-09T11:57:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-08-28T10:54:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-12T09:32:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-12-18T10:27:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-04-22T10:13:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-20T09:41:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-02-11T13:55:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-01T15:20:52.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2015-07-06T18:00:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-15T11:51:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-03T11:50:41.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-08-10T09:29:32.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2015-08-10T10:33:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-10T10:36:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-10T11:22:48.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2015-08-17T09:52:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-01T09:05:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-10T15:37:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-10T15:39:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-14T10:19:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-11-06T09:57:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-25T11:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-29T09:42:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-10T11:36:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-02T17:06:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-14T12:45:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-08T12:30:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-08T12:57:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-24T10:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-01T15:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-02T15:18:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-20T18:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-19T15:00:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-29T05:27:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-08T12:25:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-08T12:26:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2023-05-22T13:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2023-05-22T13:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6927", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS"}}
- 2023-05-26T12:28:05.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 144 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906148.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00199205220198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109007/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS / 1ª Vara Criminal
- [TJGO — 00199124120208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103798/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS / 3ª Vara Criminal
- [TRF6 — 00001241620144013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097821/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [TJGO — 00198599420198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097366/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS / 1ª Vara Criminal
- [TRF6 — 00001233120144013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093790/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU
- [STJ — 00004274120168260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073791/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00004241820138160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051948/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRT17 — 00001986820205170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034903/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 10009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS / Vara do Trabalho de Aracruz