# Registro público: TRT6 — 00000660420225060232

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GOIANA - 02A VARA
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906170.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65f3cb3daa8cd1840d2df17b06c7e119993b5386f8c0cc219ebf99f25742173d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-22
- **Último ato com data válida:** 2022-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-28** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condições da Ação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-22T17:32:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20687", "nome": "GOIANA  - 02A VARA"}}
- 2022-02-22T21:32:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20687", "nome": "GOIANA  - 02A VARA"}}
- 2022-02-22T21:35:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20687", "nome": "GOIANA  - 02A VARA"}}
- 2022-02-23T07:15:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-23T12:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-23T12:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-24T01:24:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-24T01:24:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-24T01:24:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-24T01:24:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-24T15:25:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-25T10:30:34.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2022-02-25T12:38:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-25T14:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-25T14:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-26T01:39:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-26T01:39:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-26T01:39:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-26T01:39:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-03T14:48:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-03-03T14:49:35.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-03-03T21:48:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-11T00:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-11T00:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-11T07:26:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-03-11T11:00:31.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2022-03-11T11:00:31.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2022-03-11T12:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82985", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE GOIANA"}}
- 2022-03-11T12:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82985", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE GOIANA"}}
- 2022-03-12T01:24:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82985", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE GOIANA"}}
- 2022-03-12T01:24:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-12T01:24:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82985", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE GOIANA"}}
- 2022-03-12T01:24:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82985", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE GOIANA"}}
- 2022-03-15T07:58:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82985", "nome": "CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE GOIANA"}}
- 2022-03-16T16:40:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20687", "nome": "GOIANA  - 02A VARA"}}
- 2022-03-17T10:12:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20687", "nome": "GOIANA  - 02A VARA"}}
- 2022-03-25T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20687", "nome": "GOIANA  - 02A VARA"}}
- 2022-03-25T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20687", "nome": "GOIANA  - 02A VARA"}}
- 2022-03-25T07:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20687", "nome": "GOIANA  - 02A VARA"}}
- 2022-03-25T15:35:44.000Z — Recurso (TPU 804)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20687", "nome": "GOIANA  - 02A VARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906170.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-11 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-11 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-03-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-03-15 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-03-17 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-03-25 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-03-25 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-03-30 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-04-08 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-04-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-07-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2022-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/74`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Condições da Ação» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2022-03-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso» em 2022-03-25 relativo a «Condições da Ação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-18 no assunto oficial «Condições da Ação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000892020205060102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159410/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIANA - 02A VARA / OLINDA - 02A VARA
- [TRT6 — 00000661420225062007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904715/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIANA - 02A VARA / CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DO PETROLINA - RPP
- [TRT9 — 00000703520225090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158131/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIANA - 02A VARA / 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT6 — 00000891620235060231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157055/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT6
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIANA - 02A VARA / GOIANA - 01A VARA
- [TRT23 — 00001760820235230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157840/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIANA - 02A VARA / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT22 — 00004631820225220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157616/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIANA - 02A VARA / VARA DO TRABALHO DE PICOS
- [TRT22 — 00004615120225220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155892/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIANA - 02A VARA / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT16 — 00162741620235160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155684/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12963
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIANA - 02A VARA / Vara do Trabalho de Estreito