# Registro público: TJAL — 02239562820038020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-12-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906249/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906249.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 983676f70f2082e1a093534209d2c5bc1338ca86db6afe3f744de9fa51e1e84d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 75 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-23 - **Último ato com data válida:** 2024-04-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-04-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-24** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-22** — Desistência (TPU 463) > **2023-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2023-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2023-02-14** — Petição (TPU 85) > **2023-02-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-03T22:16:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-22T23:35:59.000Z — Desistência (TPU 463) - 2024-04-11T17:25:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-01-29T14:14:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-12-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-11T09:44:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-04T14:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-04T14:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-04-20T12:14:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-04-20T12:14:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-06-10T09:13:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-01-17T17:05:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-01-17T17:05:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-04-27T09:13:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-04-27T09:13:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-05T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-04-11T09:58:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-12-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-09-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-04T19:12:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-05-17T08:25:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-09-30T21:40:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-23T14:01:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-02-01T19:14:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-08-22T17:58:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-03T22:16:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-01-09T13:31:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-18T13:40:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-14T17:27:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-11-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-28T15:31:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-11T09:44:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-10-23T17:50:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-09-30T19:57:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-09-30T19:57:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-02-01T16:14:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-05-24T16:04:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-03-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-09-30T19:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906249.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/983676f70f2082e1a093534209d2c5bc1338ca86db6afe3f744de9fa51e1e84d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-12-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2018-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-03-03 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-03-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2022-06-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-02-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-01-29 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2024-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2024-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-04T02:31:13\.802000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20031223000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 983676f70f2082e1a093534209d2c5bc1338ca86db6afe3f744de9fa51e1e84d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07406289720168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510271/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJMG — 50031016720168130290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510092/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 07401291620168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509958/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 07405492120168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509659/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016120220128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJDFT — 00599662320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 983676f70f2082e1a093534209d2c5bc1338ca86db6afe3f744de9fa51e1e84d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02239562820038020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 983676f70f2082e1a093534209d2c5bc1338ca86db6afe3f744de9fa51e1e84d - **SHA-256 do comentário:** f2234f31ff54cd90f2b4570823da8c27e330bbd742f9dc69d83c02a88e5108d1