# Registro público: TJGO — 00149026620068090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906363/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906363.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60b5e34e3a478bc49f418bbce4657ea0bea0397d22dbbc21f3c2b0b79df18f6c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-18
- **Último ato com data válida:** 2024-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-04** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-03-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-22** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-22T10:31:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2014-09-22T10:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-27T11:27:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-18T12:23:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-27T09:14:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-17T22:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-27T10:32:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-13T13:42:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-11-30T15:48:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-12-06T12:19:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-25T18:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-03-15T10:29:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-03-15T10:29:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-17T14:19:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-04T16:23:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-04T16:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-07-08T08:27:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-09-22T10:31:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-06-18T12:23:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-06-28T03:00:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-06-18T18:51:39.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2021-11-30T15:45:58.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2021-11-30T15:48:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2021-12-10T03:00:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-12-15T08:46:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-12-15T08:46:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-01-22T04:08:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-03-18T22:20:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-03-18T22:20:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-04-01T03:46:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-06-04T21:55:48.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2024-07-08T08:27:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00200411419978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145584/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [STJ — 00003591220098170510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413581/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / PRESIDÊNCIA
- [TJRR — 08014982120258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJGO — 00169258220068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413963/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJGO — 00068086620058090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1960319/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJTO — 00278608020188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147886/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00293611920108210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147793/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJTO — 00271307420158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147382/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas