# Registro público: TJBA — 07961134020128050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906405/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906405.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e573223f10637f7dd2991fc5c435b1ef97b256c19f76d285af59168becee839

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-03
- **Último ato com data válida:** 2024-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-01** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-21** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2024-02-21** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-08-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-07-23T00:00:00.000Z —  (TPU None)
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- 2022-10-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2013-08-16T00:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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- 2019-12-16T00:00:00.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
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- 2019-12-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-05T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
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- 2020-02-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-03-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-01T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2023-10-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-10-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-10-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-10-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-10-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-11-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-11-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-11-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-21T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2024-02-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-21T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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- 2024-02-21T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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- 2024-02-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-01T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906405.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 08143196320168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00111201120008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151641/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRS — 00032897620118210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152698/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Judicial - Tapera
- [TJBA — 07923442420128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907698/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 07837870920168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907681/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJGO — 00200229020068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152520/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJTO — 00275131820168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152386/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00276682120168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152148/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas