# Registro público: TJMG — 22444496720108130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906705/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00d6fdbdc3ef0c2bdc039cda47cb81e513f758e454e3ddb99ecc3a5e2d94d188

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-12
- **Último ato com data válida:** 2022-01-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-22** — Julgamento (TPU 193)
> **2021-10-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-06** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-19** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-01-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-06-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-07-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-09-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-10-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2014-11-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-11-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-11-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2014-12-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-01-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-02-06T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2015-02-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2015-07-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-07-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-07-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-08-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2015-08-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-09-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-10-13T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-10-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-12-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-02-05T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-02-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-02-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-02-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-02-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2021-09-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-10-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2021-10-22T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906705.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 10313](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10313)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00024891720218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698594/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288, 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJMG — 02521065420198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705476/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10288, 10313
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
- [TRF2 — 00033110320114025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165994/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10288, 10313
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TJMG — 24908388720148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4032654/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10288, 10313
- [TJMG — 21968153620148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917913/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10288, 10313
- [TJES — 00000519620188080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2030523/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10313, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA
- [STJ — 00001395520098060175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1973306/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10313, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [STJ — 00000263220198190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199272/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10313, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES