# Registro público: TRT24 — 00241653320195240041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906756/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906756.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5eb10df93099cacc2d7b8ace9e06bb42d7fe4c4e4910ca74917a5500789fe81b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 178
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-01
- **Último ato com data válida:** 2021-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-01** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Turno Ininterrupto de Revezamento | Adicional de Hora Extra | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-01T16:55:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-04-24T16:22:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-04-24T16:25:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-30T16:14:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-30T16:14:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-27T14:15:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-15T09:05:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-09T09:03:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-08-12T09:33:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-12T09:40:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-08-12T09:40:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-08-12T12:59:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-08-13T11:56:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-08-14T16:25:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-08-15T12:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-16T14:39:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-09-11T09:02:33.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-09-12T00:06:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-12T00:06:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-16T11:47:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-09-17T15:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-20T00:03:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-20T00:03:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-25T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-25T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-25T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-28T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-30T14:19:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-11T00:03:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-11T00:03:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-18T13:40:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2019-10-30T15:04:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-31T08:46:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-31T09:07:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-31T09:13:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2019-11-07T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-07T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-07T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-10T17:52:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-15T00:05:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 178 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906756.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13776](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13776)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 178 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Turno Ininterrupto de Revezamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2020-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-06-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2020-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2020-07-31 — Petição; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2020-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2020-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2020-08-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2020-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2020-08-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2020-08-13 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2020-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2020-09-01 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2020-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2020-11-24 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2021-01-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2021-11-22 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/146`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-10-09 relativo a «Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-03 no assunto oficial «Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-06-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/163`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000438220155230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1961586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13776, 13799, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00001464020215230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432564/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13776, 13799, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT4 — 00007239720125040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3901810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13776, 13799, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT23 — 00000283020225230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13776, 13799, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT24 — 00240517920175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1955296/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13776, 13799, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT24 — 00242353520175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13776, 13799, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT2 — 00004423020155020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13776, 13799, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00004421520115020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13776, 13799, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão