# Registro público: TJRR — 08008091820178230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906808/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906808.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8eeffcff484f04f1bfeb75bd218c7d8e1fc7bef70ca2b0a6ba9ea623c094d103

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-11
- **Último ato com data válida:** 2021-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-03** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-04T10:30:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-09-05T10:27:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2018-10-25T10:40:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-06-19T09:57:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-07-17T13:06:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-08-02T12:01:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-08-05T10:07:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-29T11:33:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-09-15T11:04:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-09-23T09:56:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-11-03T16:58:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-01-11T17:56:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-11T17:56:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-11T17:56:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-08T13:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-06T00:06:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-04-07T00:05:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-04T00:07:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-22T00:03:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-19T00:03:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-12-12T00:07:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-06T00:20:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-04T14:48:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-08T00:33:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-31T10:35:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-01T13:51:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-27T14:03:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-03T17:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-03T17:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2018-10-29T17:20:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2018-11-06T10:10:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-12-07T13:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-25T11:05:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-01-30T12:04:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-30T13:27:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-27T11:24:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-27T11:24:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2019-06-26T22:32:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2019-07-24T12:51:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2019-07-24T12:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906808.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-11 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-12-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-08-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-10-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-11-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/99`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-10 no assunto oficial «Condicional do processo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08014502720198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106260/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRF6 — 00001291220174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161697/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- [TJAP — 00031292020218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118182/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08010269020198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450821/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08001436320208230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2254813/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-GO — 06000390520206090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161389/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-PA — 00001446020176140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160624/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391220246090045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151578/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA