{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39069,"origem":"stj","sha256_origem":"30ab8e7163e8e078918c399822f0d1f561158f1da286cf5806abb82a98bb423d","registro_original":{"id_fonte":"000852296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2323873","numero_registro":"202300949970","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS\nAUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO\nATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC.\nPETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SUBSCRITOR DA PEÇA. NECESSIDADE DE\nREGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 115 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece\ndo recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para\nregularização da representação processual.\n2. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a\nassinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do\nsignatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de\npeticionamento implica a vinculação do advogado titular do\ncertificado digital ao documento chancelado, que será considerado,\npara todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor\neventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça\nencaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua\nprocuração. Precedentes.\n3. A  ausência de procurações e/ou cadeia completa de\nsubstabelecimento de poderes ao advogado titular do certificado\ndigital, que subscreveu eletronicamente a petição recursal,\nimpossibilita o conhecimento do recurso, pois torna inexistente o\nrecurso dirigido à esta instância superior à luz da Súmula n.º 115\ndo STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMarco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO\nATENDIMENTO - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2061917>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1664284>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1691485>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1086232>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1230101>>-AM,\n         <<EDcl no AgRg no Ag 1090116>>-RJ\n(ASSINATURA ELETRÔNICA - ÚNICA FORMA DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO\nSIGNATÁRIO DA PETIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg na APn 675>>-GO, <<AgInt no AREsp 2123647>>-TO,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1983398>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1974135>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1660714>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1666c95ea19bb61738191365fa1b89491ad256644fd2081838dbda799fe74c91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}