# Registro público: TRF5 — 00116560520124058100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390691/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390691.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fcc89e0aca2ff3d75afe90bfe69a0f5da7056acb1393e0b1de4149409653f182

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-01
- **Último ato com data válida:** 2021-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-10-02** — Recebimento (TPU 981)
> **2021-05-18** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-11-08** — Recebimento (TPU 981)
> **2018-08-22** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2018-08-22** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2018-08-22** — Recebimento (TPU 981)
> **2018-07-23** — Recebimento (TPU 981)
> **2018-06-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-05-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-05-23** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC | Contribuições Previdenciárias | Compensação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-01T15:43:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-04-01T15:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-05T22:00:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-04-25T22:01:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-04-25T22:02:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-08T21:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-05-09T08:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-23T16:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-05-28T15:07:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-07-18T08:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2013-08-08T10:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-08T10:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-13T13:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-13T13:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2013-08-16T03:13:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-09-05T11:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-05T11:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2013-09-05T11:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16558", "nome": "Desemb. Fed. Fernando Braga"}}
- 2013-09-06T17:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-05-16T03:13:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2014-06-12T12:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2014-06-13T08:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-07-03T08:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-07-03T08:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-07-07T03:12:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-05-18T10:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-14T12:20:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-11-14T14:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}}
- 2018-03-02T15:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-11T07:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}}
- 2018-04-19T10:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}}
- 2018-04-19T10:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2018-06-26T13:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74541", "nome": "Desemb. Fed. Leonardo Carvalho"}}
- 2013-04-03T14:44:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-04-03T16:26:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-04-16T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2013-04-23T12:52:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-05-21T09:37:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-05-27T15:24:00.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390691.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6026](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6026)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)
- [Outros processos do assunto TPU 5994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000653220074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692611/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5994, 6026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF1 — 00000653220074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457626/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5994, 6026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / 05ª - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00000088120114013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/547240/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5994, 6026
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / 03ª - São Luís
- [TRF5 — 00058347220074058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431452/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5994, 6026
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / SREEO
- [TRF5 — 00058347220074058500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406076/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5994, 6026
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / SREEO-Vice-Presidência
- [TRF5 — 00125679020074058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377308/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5994, 6026
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / Desemb. Fed. Manoel Erhardt
- [TRF6 — 00046111820164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231700/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6026, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / Gabinete 13
- [TRF4 — 00064089820004047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700212/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5994, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Leonardo Carvalho / 1ª Vara Federal de Maringá