# Registro público: TJSE — 00038776420148250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907006/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907006.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dddde0c3e42966150e50a33a17eb816dc33d8529abaf07b89f8bb279f0f5b875

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-02
- **Último ato com data válida:** 2015-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2015-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-05** —  (TPU )
> **2015-09-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-08-25** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2015-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-25** —  (TPU )
> **2015-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-01-21** — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-20T09:23:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-03T10:59:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-14T11:43:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-25T12:31:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-05T11:26:06.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-25T11:30:15.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-20T13:01:58.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-15T11:06:32.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-15T09:06:08.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-26T13:29:13.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-13T12:06:10.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-11T18:00:55.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-28T08:47:04.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-16T10:21:35.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-30T12:48:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-18T13:38:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-10-13T17:38:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-06T12:14:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-19T11:01:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2015-08-25T11:31:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-25T11:30:15.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2015-07-27T20:03:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-24T10:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-21T14:33:50.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
- 2015-01-20T13:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-16T17:05:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-15T11:06:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-02T14:08:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-26T10:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-25T12:22:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-29T13:11:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-18T18:53:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-15T09:08:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-08T12:32:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-08T12:25:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-12T08:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-29T10:58:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-28T08:47:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-16T14:01:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-02T10:16:49.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907006.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00087891120078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00105669820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425816/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Gabinete 13
- [TJTO — 00175938320178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08017888920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08019230420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902754/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 00103670920078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08019785220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902595/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00189486520168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas