# Registro público: TRT24 — 00241625320235240101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907101.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c67bd52ce0e5e88635feaa87d6ddc50e668ab13e7322cb2383ad6f08b558e639

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 154
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-20
- **Último ato com data válida:** 2025-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-04-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-04-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Grupo Econômico | Indenização por Dano Moral | Trabalho aos Domingos | Multa do Artigo 477 da CLT | Rescisão Indireta | Honorários Advocatícios | Assistência Judiciária Gratuita | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-20T10:12:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-03-22T15:02:16.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-03-22T15:13:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-22T15:46:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-22T15:46:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-22T15:46:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-22T15:46:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-22T15:46:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-22T15:46:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-23T01:20:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-23T01:20:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-25T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-06T20:05:50.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-05-06T20:06:08.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-06-12T09:30:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-12T09:37:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-06-12T18:50:42.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2023-06-13T15:34:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-06-16T12:00:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-03T15:06:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82301", "nome": "Vara do Trabalho de Chapadão do Sul"}}
- 2023-08-14T13:41:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82301", "nome": "Vara do Trabalho de Chapadão do Sul"}}
- 2023-08-17T12:20:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82301", "nome": "Vara do Trabalho de Chapadão do Sul"}}
- 2023-09-04T16:36:17.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-09-04T16:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-04T16:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82301", "nome": "Vara do Trabalho de Chapadão do Sul"}}
- 2023-09-04T16:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82301", "nome": "Vara do Trabalho de Chapadão do Sul"}}
- 2023-09-04T16:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82301", "nome": "Vara do Trabalho de Chapadão do Sul"}}
- 2023-09-06T01:28:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-09-06T01:28:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-06T01:28:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82301", "nome": "Vara do Trabalho de Chapadão do Sul"}}
- 2023-09-06T01:28:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82301", "nome": "Vara do Trabalho de Chapadão do Sul"}}
- 2023-09-14T10:51:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82301", "nome": "Vara do Trabalho de Chapadão do Sul"}}
- 2023-09-18T15:22:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82301", "nome": "Vara do Trabalho de Chapadão do Sul"}}
- 2023-09-19T01:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-19T01:21:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82301", "nome": "Vara do Trabalho de Chapadão do Sul"}}
- 2023-09-20T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-09-25T14:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-09-26T10:41:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82301", "nome": "Vara do Trabalho de Chapadão do Sul"}}
- 2023-09-27T07:28:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-27T07:28:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 154 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
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- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241628620265240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907925/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13806, 13968, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Chapadão do Sul / Vara do Trabalho de Nova Andradina
- [TRT9 — 00000700420195090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144558/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13806, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Chapadão do Sul / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT9 — 00000699520265090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13806, 13968, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Chapadão do Sul / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT9 — 00000527020245090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909137/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13806, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Chapadão do Sul / 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT2 — 00003817420115020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909426/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 14036, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Chapadão do Sul / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT2 — 00005297020115020319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 14036, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Chapadão do Sul / 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT3 — 00001674020135030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144487/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 14036, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Chapadão do Sul / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT2 — 00002049020135020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207582/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 14036, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Chapadão do Sul / 7ª Vara do Trabalho de São Paulo