# Registro público: TJPR — 00000042820248160114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907164/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907164.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f89fa7d5b4baca1b4089977cbb70a1b4c8172053ee3f0687ac70ac5e8071718

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-03
- **Último ato com data válida:** 2026-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-03T14:18:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-03T14:18:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-03T14:18:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-01-11T13:52:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-23T14:12:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-23T14:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-15T14:51:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-15T15:43:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-19T10:41:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-08T18:28:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-29T13:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-06-27T14:19:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-12-13T15:53:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-07T13:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-04-04T15:32:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-04-29T13:52:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-07-11T15:53:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-09-12T14:33:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-10-01T09:28:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-01-28T15:32:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-04T14:58:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-04T14:59:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-03-11T16:49:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-04-24T13:39:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-04-29T20:42:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-07-31T14:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-03T14:18:15.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-03T14:18:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-01-11T13:52:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-02-27T16:37:32.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-04-20T11:12:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-04-20T11:12:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-04-26T00:00:07.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2024-06-09T00:11:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2025-03-05T16:33:45.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-03-18T00:08:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-03-25T14:30:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-06-24T17:04:04.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2025-09-23T00:11:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-02-08T00:27:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9081", "nome": "MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907164.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-05 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-04-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-11 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-03-04 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2025-03-05 trata do assunto oficial «Restabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001300420148080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438291/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [TJPR — 00830763720198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953897/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001109320218080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3912573/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
- [TJMA — 00001072520098100115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963655/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO / 1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO
- [TJPI — 00000565320128180093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222579/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJPI — 00000493520198180087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1967143/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPI — 00000359720098180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481421/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJMT — 00000760920168110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476372/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MARILÂNDIA DO SUL - JUÍZO ÚNICO / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR