{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39072,"origem":"stj","sha256_origem":"9b9c206a81ea03e25cc1543eaf37f42386491ca16ef6108e374ce59709b636fb","registro_original":{"id_fonte":"000852303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993645","numero_registro":"202103816118","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de\nrecuperação judicial não podem expropriar bens essenciais que afetem\na atividade empresarial da sociedade recuperanda.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par3","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00006 PAR:00004 ART:00049 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE\nEMPRESARIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA)\n   STJ - <<REsp 1809857>>-PE, <<AgRg no RCD no CC 134655>>-AL\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS Á ATIVIDADE\nEMPRESARIAL - PROIBIÇÃO DE VENDA OU RETIRADA DO ESTABELECIMENTO -\nPRAZO - MITIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1529808>>-RS, <<AgRg no CC 143802>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d1df22b36d6c9a5c480a7dae1ff4f5299b0ed5b34dfad015fd0a74a1a8c7308a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}