# Registro público: TRF6 — 00013978720104013813

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390720/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390720.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6af67df87399e4d97b021a435a7320364ba6176c7d21708a869634adfd3abfa8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-07
- **Último ato com data válida:** 2025-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-21** —  (TPU 0)
> **2025-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhor | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-07T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-03-07T19:55:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-09T09:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-09T16:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-04-16T17:48:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2018-04-20T17:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-09-26T10:19:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-26T10:19:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-26T10:19:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-26T10:20:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-26T10:20:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-26T10:20:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-26T10:20:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-26T10:20:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-06T17:33:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-18T18:08:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-05T15:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-05T15:33:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-11T12:06:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-11T12:07:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-11T12:11:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-05T12:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-21T16:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-21T16:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-21T03:21:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-21T03:21:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T18:08:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-05T13:29:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-05T15:33:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-03-05T00:12:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-21T16:42:04.000Z —  (TPU 0)
- 2014-03-11T14:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-09T10:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-11T08:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-10T13:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-12T10:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-16T23:41:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-29T14:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-30T16:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-04T13:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10488](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10488)
- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00124558920144019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816444/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10488, 10887, 5933
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
- [TRF1 — 00002418720124014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 03ª Vara JEF - Palmas
- [TRF1 — 00002445020094013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099173/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 02ª Ipatinga
- [TRF6 — 00111940720154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654495/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 5933
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete 13
- [TRF6 — 00347549420134019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1462721/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887, 5933
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete 13
- [TRF1 — 00000075420154013604](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 04ª - Cuiabá
- [TJMT — 00003271720158110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5017142/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10488
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Terceira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJMG — 00093213019988130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4978090/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10488
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Terceira Vice-Presidência