# Registro público: TJSE — 00009462920128250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907209/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907209.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 857fbd0f9058d3c50f9d8843b8fcf63236e2124087322a9257aad1811b25e559

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 119
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-12
- **Último ato com data válida:** 2019-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-25** —  (TPU )
> **2019-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-12** —  (TPU )
> **2018-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-06** —  (TPU )
> **2018-11-21** —  (TPU )
> **2018-10-29** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2018-10-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-10-29** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-05T09:17:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-21T15:18:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-22T11:13:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-18T14:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-23T12:56:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-22T11:15:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-13T11:24:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-25T11:14:03.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-12T08:05:45.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-06T01:44:06.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-21T08:18:35.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-29T09:11:46.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-05T10:33:45.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-31T02:03:13.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-19T13:34:44.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-19T13:33:53.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-29T01:50:52.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-16T07:38:28.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-16T07:34:45.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-01T10:21:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-06T01:51:47.000Z —  (TPU None)
- 2018-01-24T10:50:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-01T02:54:49.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-21T14:08:12.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-03T10:40:23.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-21T18:00:38.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-21T18:00:38.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-10T09:02:21.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-16T09:34:33.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-24T20:24:44.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-20T11:54:41.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-02T09:04:17.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-29T13:55:55.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-13T08:35:36.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-04T14:19:50.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-20T06:05:57.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-06T13:09:41.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-17T10:06:08.000Z —  (TPU None)
- 2012-12-12T09:47:39.000Z —  (TPU None)
- 2012-12-12T09:46:50.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 119 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907209.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2012-07-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2012-10-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2012-11-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2013-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2013-10-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2014-02-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2014-03-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2014-09-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2015-02-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2015-08-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2015-09-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2018-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-07-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`
- Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-10-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112`
- Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-11-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00017684820128250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Vara Judicial - Iraí
- [TJSE — 00017659320128250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00018703620138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905431/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00010769020118210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Vara Judicial - Iraí
- [TJMT — 00003424920108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 857fbd0f9058d3c50f9d8843b8fcf63236e2124087322a9257aad1811b25e559
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)