# Registro público: TRE-BA — 06000332420246050107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 107 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907214/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907214.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85d4ea51107893e754cac90ef312175c3172b7d172b1a0a0c4231ab867516bde

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-18
- **Último ato com data válida:** 2024-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-18T17:03:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-07-12T10:23:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30611", "nome": "107 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-12T12:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-18T14:42:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30611", "nome": "107 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-20T16:20:05.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30611", "nome": "107 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-20T16:33:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-09T15:44:03.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2024-07-09T16:04:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-09T16:47:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-09T16:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-09T16:55:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-12T12:01:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-17T17:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-17T17:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30611", "nome": "107 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-17T17:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30611", "nome": "107 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-29T13:11:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30611", "nome": "107 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-29T13:13:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-29T13:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-18T17:03:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30611", "nome": "107 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-17T17:05:35.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
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- 2024-07-17T17:05:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30611", "nome": "107 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-19T01:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30611", "nome": "107 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-19T01:00:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30611", "nome": "107 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T03:04:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30611", "nome": "107 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T03:04:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30611", "nome": "107 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T03:04:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30611", "nome": "107 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T03:04:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30611", "nome": "107 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-29T13:15:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30611", "nome": "107 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-29T13:15:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000233620206260171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715928/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107 º CARTÓRIO ELEITORAL / 171 ª ZONA ELEITORAL - MONTE AZUL PAULISTA
- [TRE-BA — 06000437720246050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715715/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107 º CARTÓRIO ELEITORAL / 201 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000232320246260227](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715835/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107 º CARTÓRIO ELEITORAL / 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA
- [TRE-SP — 06000233020266260202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715657/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107 º CARTÓRIO ELEITORAL / 202 ª ZONA ELEITORAL - ALTINÓPOLIS
- [TRE-RJ — 06000734920236190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715439/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107 º CARTÓRIO ELEITORAL / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-RJ — 06000730620246190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715157/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107 º CARTÓRIO ELEITORAL / 078ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-GO — 06000293920206090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714727/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107 º CARTÓRIO ELEITORAL / 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE
- [TRE-RJ — 06000726820206190043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714547/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 107 º CARTÓRIO ELEITORAL / 043ª ZONA ELEITORAL DE NATIVIDADE RJ