# Registro público: TRE-MG — 06000041720206130163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 163ª Zona Eleitoral - Luz
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907236/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907236.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04727c13ffccf6dce66d3675abbba78f98198b4cab18b7f9f0112fb1967d1c75

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-18
- **Último ato com data válida:** 2020-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-18** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-18T14:32:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2020-03-18T15:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2020-03-18T14:32:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2020-03-18T17:02:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}
- 2020-03-19T16:15:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15831", "nome": "163ª Zona Eleitoral - Luz"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000115220226130029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4997059/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163ª Zona Eleitoral - Luz / 29ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000115820206130276](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994583/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163ª Zona Eleitoral - Luz / 276ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-SC — 06000426520256240060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994396/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163ª Zona Eleitoral - Luz / 60 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000345020236090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993574/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163ª Zona Eleitoral - Luz / 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA
- [TRE-RJ — 06000802120206190148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990786/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163ª Zona Eleitoral - Luz / 148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ RJ
- [TRE-MG — 06000110820256130333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990726/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163ª Zona Eleitoral - Luz / 333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-SC — 06000409520256240060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988507/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163ª Zona Eleitoral - Luz / 60 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000482920246050095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985778/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163ª Zona Eleitoral - Luz / 95 º CARTÓRIO ELEITORAL