# Registro público: STJ — 00003074420144036110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907274/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907274.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06be8f593fe69a3012d7983e749fa65e2b945da3b952f2b28b3052ee3f4f862e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-20
- **Último ato com data válida:** 2019-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-08-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais | Desclassificação | Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-21T09:01:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-21T09:26:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-03T12:58:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-05T09:01:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-06-05T11:17:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-05T11:17:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-27T17:21:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-06-28T10:06:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-07T16:46:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-26T15:04:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-08-26T16:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-12T17:33:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-20T10:39:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-03T14:38:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-05T13:18:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-05T13:18:43.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2019-08-06T05:05:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-03T14:53:31.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-09-06T12:11:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-10T05:13:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-18T18:14:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-18T18:14:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-06-27T17:21:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-05T13:18:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-05T19:09:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-07T16:46:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-08-26T15:04:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-06T20:23:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-09T19:32:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-12T17:33:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3508)
- [Outros processos do assunto TPU 10935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10935)
- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Desclassificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-05 — Redistribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-27 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-05 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2019-08-05 relativo a «Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-18 no assunto oficial «Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001488120074036002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2143383/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10935, 3508
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [STJ — 00004029720183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828490/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3508
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [TJMA — 00002100320128100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 4� VARA DA COMARCA DE BALSAS
- [STJ — 00000021820194036132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366499/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3508
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TRF1 — 00002380520164014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009189/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 01ª - Boa Vista
- [TJDFT — 00211072520148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995394/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJES — 00001507920158080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967046/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJMT — 00003295220208110091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951832/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3508
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Única - Comarca de Nova Monte Verde - SDCR