# Registro público: TJSC — 00026572720068240141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907382/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907382.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 114df3b9104d96fd2656521e0f3f8260611b99ccf8b50b1d79fd2af569259861

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-18
- **Último ato com data válida:** 2020-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-10** — Reativação (TPU 849)
> **2020-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-01-30** — Remessa (TPU 980)
> **2019-01-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-25** — Recebimento (TPU 979)
> **2019-01-24** — Remessa (TPU 123)
> **2019-01-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-01-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-10T17:23:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-10T17:14:56.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-06-04T18:18:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-11T15:43:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-07T14:31:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-19T14:11:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-30T14:05:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-30T14:00:11.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2019-01-25T13:10:35.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-01-24T12:10:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-01-23T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-01-23T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-25T12:15:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-11T12:29:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-08T13:53:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-05-24T12:07:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-23T16:24:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-14T12:34:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-16T12:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-28T16:09:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-23T15:51:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-11T14:47:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-24T13:12:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-06T15:53:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-26T12:34:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-13T15:44:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-20T18:44:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-16T14:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-07T13:13:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-27T14:29:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-04T12:57:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-04T12:32:19.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2015-08-03T14:19:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-30T14:09:23.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2015-07-30T13:46:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-07-30T13:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-27T14:58:55.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2015-03-23T16:02:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-20T09:28:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907382.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-12-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2018-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-05-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-06-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-01-24 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-10 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-23 no assunto oficial «Erro de Procedimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00023674120088240141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970136/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio
- [TJSC — 00007910220148240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJPR — 00000169019938160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146927/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 00020677920088240141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929371/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio
- [TJAM — 10159454220118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJGO — 00170834820118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TRE-SE — 06004638720206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453478/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TJGO — 00150715120178090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979450/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Imissão na Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Presidente Get�lio / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 114df3b9104d96fd2656521e0f3f8260611b99ccf8b50b1d79fd2af569259861
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)