# Registro público: TJSC — 00066014320068240139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-12-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907407/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907407.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 707635f9aae37d636cd7f75e13da74aceedb27689fdb03b80595fb6467cca121 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-12-11 - **Último ato com data válida:** 2020-08-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-24** — Definitivo (TPU 246) > **2019-05-16** — Recebimento (TPU 132) > **2018-03-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-03-21** — Documento (TPU 581) > **2018-03-21** — Recebimento (TPU 132) > **2018-03-21** — Petição (TPU 85) > **2017-11-29** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-23** — Recebimento (TPU 132) > **2017-10-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-09-19** — Recebimento (TPU 132) > **2016-08-23** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-24T13:24:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-08-24T13:22:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-05-16T17:25:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-27T16:59:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-03-21T17:14:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-03-21T17:14:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-21T16:48:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-11-29T15:51:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-23T16:28:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-19T17:44:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-09-19T12:42:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-23T15:04:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-17T16:40:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-25T16:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-11T18:13:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-11T16:38:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-24T16:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-24T13:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-03T15:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-03T15:45:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-07T19:28:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-05T17:40:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-05T17:39:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-24T13:52:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-16T18:09:32.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2008-10-24T15:53:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-10-24T15:53:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-10-24T15:52:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2008-10-24T15:51:45.000Z — Reativação (TPU 849) - 2007-11-13T16:10:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2007-11-13T16:10:02.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2007-11-07T17:57:32.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-11-07T17:56:27.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-08-02T17:32:35.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-08-02T17:30:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2007-08-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2007-07-25T18:12:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-07-20T14:58:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-07-20T14:14:46.000Z — Remessa (TPU 123) - 2007-07-20T12:46:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907407.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-12-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-02-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-03-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-05-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-08-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-10-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-11-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-03-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-03-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-24 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09020602420158240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907968/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - [TJMG — 22886589820088130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907422/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Primeira Vice-Presidência - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 09011326820188240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - [TJSC — 09014786320118240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907704/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5 - **SHA-256 do registro documental:** 707635f9aae37d636cd7f75e13da74aceedb27689fdb03b80595fb6467cca121 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F) ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)