# Registro público: TJSC — 09016751820118240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907648/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907648.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1fddad32787fc6e4d1d67b8664dfaabc3896aef617a667724fa955722f71d69f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-20
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-31** —  (TPU )
> **2020-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-06** —  (TPU )
> **2020-08-05** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-31T11:32:31.000Z —  (TPU )
- 2020-08-06T09:03:54.000Z —  (TPU )
- 2020-08-05T16:45:24.000Z —  (TPU )
- 2020-08-04T21:46:14.000Z —  (TPU )
- 2020-03-31T11:28:49.000Z —  (TPU )
- 2020-03-31T11:28:48.000Z —  (TPU )
- 2020-03-25T16:31:15.000Z —  (TPU )
- 2020-03-18T09:23:56.000Z —  (TPU )
- 2019-11-25T13:45:16.000Z —  (TPU )
- 2019-11-25T13:45:15.000Z —  (TPU )
- 2019-07-29T18:28:09.000Z —  (TPU )
- 2019-02-20T14:46:27.000Z —  (TPU )
- 2019-02-20T14:46:26.000Z —  (TPU )
- 2018-11-08T14:35:39.000Z —  (TPU )
- 2018-11-08T14:33:06.000Z —  (TPU )
- 2018-06-27T10:26:17.000Z —  (TPU )
- 2015-05-20T18:26:48.000Z —  (TPU )
- 2013-07-31T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2012-03-13T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2012-02-07T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2012-01-31T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2012-01-10T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2012-01-10T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2011-12-20T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2011-12-20T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2020-12-15T17:27:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-10T12:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-10T12:44:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-11-10T12:42:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-28T05:10:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-21T02:10:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-14T05:11:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-11T11:46:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-11T11:44:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-04T22:07:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-04T21:46:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-24T11:29:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-21T23:55:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-02T22:01:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-16T22:16:27.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907648.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2013-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-08-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-04-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-04-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-07-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-08-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-08-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-08-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-08-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-08-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-08-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-11-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-06-17 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00064103220058240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908060/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- [TJMG — 22886589820088130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907422/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 09006388220138240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- [TJSC — 09020602420158240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907968/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 1fddad32787fc6e4d1d67b8664dfaabc3896aef617a667724fa955722f71d69f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)