# Registro público: TJAL — 02244534220038020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907649/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907649.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7753ad7b785f69bc76a8e13ce463a5db324b94dba9996908bba15f47dd2233aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-23
- **Último ato com data válida:** 2023-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-01** —  (TPU )
> **2023-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-03** — Desistência (TPU 463)
> **2023-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-21T09:19:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2021-08-17T16:39:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-17T08:20:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-18T14:32:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-08T16:12:46.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2022-09-26T19:11:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-17T12:55:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-06T21:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-06T21:19:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-06-17T01:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-27T22:56:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-25T18:12:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2023-09-27T19:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-01-06T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-11-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-16T14:13:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-03-16T14:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-05T20:18:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-09-27T11:13:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-28T17:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-28T17:10:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-08T00:36:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-27T08:26:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-03T15:04:32.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2023-05-03T19:53:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-04T09:51:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-03-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-06T13:30:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-07T09:16:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-07T09:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-16T14:19:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-02T17:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-25T15:03:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-18T21:03:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-18T20:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-06-18T20:21:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-28T12:28:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907649.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-06 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-06-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-07-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-02-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-03 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-05-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-05-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-06-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-25 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-09-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07006646320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913182/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJGO — 00200040620088090017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160008/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Vara Judicial
- [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 01ª Lavras
- [TJAL — 07079439020238020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3911890/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 00258357320118020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954740/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 06ª - Macapá
- [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002451820164013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 07ª - Belém