{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39078,"origem":"stj","sha256_origem":"65ea5cb8dfd10f5239850594457d51038db7c1bcb6fd731b03d3b13cdadac8af","registro_original":{"id_fonte":"000852322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2308855","numero_registro":"202300602634","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À\nHONRA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7\nDO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. PERCENTUAL\nDO ART. 85, § 11, DO CPC RESPEITADO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.\nCORREÇÃO. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.\n1. A reanálise do entendimento de que caracterizado o dano moral\nindenizável, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no\nóbice da Súmula nº 7 do STJ.\n2. Os honorários advocatícios foram majorados respeitando os limites\nestabelecidos no art. 85, § 11, do CPC, não havendo o que se\nreformar.\n3. Devidamente caracterizado o erro material acerca da inserção de\nnome de parte estranha no texto da decisão agravada, sendo\nnecessária sua correção.\n4. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f99b4773a77d5b1c4ff63c0cb92693f8a67469fbf92bb1abf2feff470e88ad9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}