# Registro público: TRT18 — 00003157920125180002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Goiânia - 02a Vara
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907851/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907851.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e092ab722a23ed2007f3730c89f67ba739bedcb783c8c20c20fa19756590678

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-10
- **Último ato com data válida:** 2018-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-20** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2016-05-25** — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença (TPU 377)
> **2012-07-04** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fruição/Gozo | Seguro Desemprego | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Saldo de Salário | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-02T00:05:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29275", "nome": "Goiânia  - 02a Vara"}}
- 2018-02-02T00:05:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29275", "nome": "Goiânia  - 02a Vara"}}
- 2018-02-22T00:24:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29275", "nome": "Goiânia  - 02a Vara"}}
- 2012-03-09T13:25:04.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2012-06-04T18:43:41.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2012-07-04T11:18:02.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2016-05-25T12:31:27.000Z — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença (TPU 377)
- 2018-02-16T10:09:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-12-20T15:52:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29275", "nome": "Goiânia  - 02a Vara"}}
- 2018-02-16T10:12:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29275", "nome": "Goiânia  - 02a Vara"}}
- 2018-02-16T10:12:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29275", "nome": "Goiânia  - 02a Vara"}}
- 2018-02-16T10:13:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29275", "nome": "Goiânia  - 02a Vara"}}
- 2018-02-16T10:13:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29275", "nome": "Goiânia  - 02a Vara"}}
- 2018-02-16T10:13:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29275", "nome": "Goiânia  - 02a Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e092ab722a23ed2007f3730c89f67ba739bedcb783c8c20c20fa19756590678.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fruição/Gozo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-03-09 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-06-04 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-07-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-25 — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-20 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-02-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-07-04 trata do assunto oficial «Fruição/Gozo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Acordo em execução ou em cumprimento de sentença» em 2016-05-25 trata do assunto oficial «Fruição/Gozo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-08T15:19:44\.364000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120209000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e092ab722a23ed2007f3730c89f67ba739bedcb783c8c20c20fa19756590678

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00001824620105180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13969, 14001, 14056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 02a Vara / Anapolis - 04a Vara
- [TRT13 — 00002095020215130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910838/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13813, 13969, 13995, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 02a Vara / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT16 — 00162901320265160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13995, 14001, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 02a Vara / 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT8 — 00001072320265080119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13995, 14001, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 02a Vara / 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
- [TRT20 — 00001350320265200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13995, 14001, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 02a Vara / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13969, 13995, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 02a Vara / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00004506320105020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13969, 13995, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 02a Vara / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT2 — 00003755820155020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906917/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13969, 13995, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Goiânia - 02a Vara / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** b43ece30f76299e29a44cf8c285f1e3b48b799035605510c17060becba83f481
- **SHA-256 do registro documental:** 4e092ab722a23ed2007f3730c89f67ba739bedcb783c8c20c20fa19756590678
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003157920125180002 no TRT18 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Fruição/Gozo | Seguro Desemprego | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Saldo de Salário | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Goiânia - 02a Vara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2018-02-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e092ab722a23ed2007f3730c89f67ba739bedcb783c8c20c20fa19756590678.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt18/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4e092ab722a23ed2007f3730c89f67ba739bedcb783c8c20c20fa19756590678
- **SHA-256 do comentário:** 796a7b93d22e9fcfb3113aed90f5c14424935335a7b05760668a68690030b8d4