# Registro público: TJSE — 00010754520048250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-05-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907938/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907938.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 92a484f32ed4ae9cabaa47568d5dc3c64948fb9cac6e7b4e129c464994e00e4f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 114 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-05-04 - **Último ato com data válida:** 2016-09-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-09-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-09-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-21** — Definitivo (TPU 246) > **2016-09-13** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-31** — Recebimento (TPU 132) > **2016-02-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-07-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-22** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-15** — Recebimento (TPU 132) > **2015-07-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-05-22** — Documento (TPU 581) > **2015-02-06** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-06T13:41:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-06-05T12:11:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2013-06-05T11:57:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-12-17T08:59:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-26T11:15:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-06T13:51:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-05T12:04:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-27T13:57:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-17T09:06:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-17T09:01:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-10T11:25:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-30T08:52:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-06-30T11:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-06-17T10:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-04-15T14:02:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-24T10:28:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-11-07T12:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-09-25T10:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-08-29T13:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-07-28T12:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-07-04T09:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-01-15T13:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-01-15T13:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-10-05T10:01:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-07-09T10:01:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-06-20T13:20:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-05-04T09:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-03-15T09:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-01-30T13:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-07T09:04:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-12-01T12:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-10-10T11:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-10-09T12:46:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-09-21T13:05:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-09-14T16:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-07-06T12:24:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-05-31T12:07:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-21T12:56:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-09-21T09:07:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-13T10:08:57.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907938.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-05-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2004-05-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2004-08-06 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2006-06-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2006-08-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2007-01-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2007-06-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2007-08-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2007-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2008-01-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2008-07-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2008-08-29 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2008-11-19 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2009-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2009-06-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2009-08-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2009-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2016-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-05-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111` - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2004-08-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-06-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:34:50\.812000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040504120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-05\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 92a484f32ed4ae9cabaa47568d5dc3c64948fb9cac6e7b4e129c464994e00e4f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00017130520098250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907932/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJPA — 00003459620058140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206568/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM - [TJRN — 00123735820058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJSE — 00010720819998250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719179/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00276833220068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2975357/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSC — 50075824520218240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206633/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara Cível da Comarca de Videira - [TJRJ — 00014376920228190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00016028720208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206623/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 92a484f32ed4ae9cabaa47568d5dc3c64948fb9cac6e7b4e129c464994e00e4f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 92a484f32ed4ae9cabaa47568d5dc3c64948fb9cac6e7b4e129c464994e00e4f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)