# Registro público: TJSE — 00042595720148250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907962/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907962.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0c1bac86e43a6beb29b883096d845207e72cf41d93442f2a0e826c184f0b149

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-10
- **Último ato com data válida:** 2015-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-08** —  (TPU )
> **2015-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-17** —  (TPU )
> **2015-09-01** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2015-09-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2015-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-11T12:16:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-23T10:11:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-08T12:46:37.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-17T11:40:45.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-24T08:38:49.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-22T19:29:38.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-21T12:13:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-21T12:13:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-09-21T16:45:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-17T13:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-01T09:19:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2015-09-01T09:19:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2015-08-12T09:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-03T13:09:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-28T10:52:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-13T17:30:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-07-24T15:43:32.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
- 2014-07-24T08:39:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-26T08:29:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-10T21:34:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-10T14:05:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-10T14:05:26.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 07005703020118240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034256/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJPR — 01104785420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2207030/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TJRN — 00091988520128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034129/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08028498220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 00031164120078240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJSC — 00010307320028240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033481/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJAL — 08029399020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033269/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00133315620058210085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033146/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Judicial - Cacequi