# Registro público: TRT9 — 00000524220265090023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907963/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3907963.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b525b6f8301faad4af3e493cb067a0584b645c3333dae7791f084feb5779b3ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-14
- **Último ato com data válida:** 2026-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-05-04** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2026-05-04** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-05-04** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-24** — Mandado (TPU 106)
> **2026-04-23** — Mandado (TPU 985)
> **2026-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-14T21:13:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-01-26T14:18:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-01-26T14:19:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-01-26T14:19:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-01-29T15:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-01-29T15:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-01-29T15:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-01-30T03:11:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-01-30T03:11:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-01-30T17:39:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-02-04T00:23:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-02-24T13:52:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-04-23T11:35:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-04-24T09:30:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-04-30T14:52:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-04-30T14:54:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-05-04T10:19:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-05-04T10:43:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-05-04T16:06:21.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-05-04T16:06:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-05-20T11:16:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-01-14T21:13:46.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-01-26T10:07:23.000Z — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-01-29T15:30:24.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-04-23T12:00:08.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-05-04T16:06:21.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}
- 2026-05-20T11:16:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20373", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-26 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-26 — de Instrução; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-26 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-04-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-04 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-05-04 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-05-04 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-05-04 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-20 trata do assunto oficial «Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-19T08:30:33\.095000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260114211345
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b525b6f8301faad4af3e493cb067a0584b645c3333dae7791f084feb5779b3ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000532720265090023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ
- [TRT9 — 00000703820255090657](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158364/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13406
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ / 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO
- [TRT23 — 00001771620235230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162100/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT9 — 00000701720245090643](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ / VARA DO TRABALHO DE PALMAS
- [TRT18 — 00004612020265180103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ / Rio Verde - 03a Vara
- [TRT23 — 00001762520225230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160833/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT14 — 00002351920245140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT23 — 00001762620245230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ / VARA DO TRABALHO DE JUINA