{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39081,"origem":"stj","sha256_origem":"39b78c2f68fa14b0985259fccf7b1533207a8fd85a74f0cbd040798bfbaaa610","registro_original":{"id_fonte":"000852327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194139","numero_registro":"202202662243","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VIII, DO CPC.\nSUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PROVA NOVA. REVISÃO. REEXAME.\nCONTEXTO FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.\nCABIMENTO. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que o documento novo que permite o manejo da ação\nrescisória com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, é aquele\nexistente à época da decisão rescindenda e era ignorado pelo autor\nou do qual não pode fazer uso de forma a assegurar a procedência do\npronunciamento judicial.\n2. No caso, rever a conclusão do tribunal local, que afastou a\npossibilidade de utilização do documento novo, visto que inexistente\nà época dos fatos, mostra-se inviável por ensejar reexame de\nmatéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.\n3. Na hipótese, tendo sido preenchidos os requisitos para majoração\ndos honorários recursais, estes devem ser mantidos nos termos da\ndecisão monocrática, visto que foram observados os limites\npercentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 ART:00485 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(DOCUMENTO NOVO - MANEJO DE AÇÃO RESCISÓRIA -  ART.  485,  VIII,  DO\n CPC/15)\n   STJ - <<AgInt no TP 2858>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES PERCENTUAIS -  §§ 2º E 3º DO ART.\n85 DO CPC/15)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1641953>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d5919bc9a9a1be724c4f24b11a1c068881360db85edf6cc0fa6361e9cea25432","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}