# Registro público: TJRO — 10007634220178220020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908150/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908150.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a53986babc3cf2b639d459535fd5099bf56bdeb9b01a5845e465bc0009fcc2a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-09
- **Último ato com data válida:** 2022-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-17** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2022-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2021-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Uso de documento falso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-03T07:40:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2021-04-14T10:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2021-04-17T11:36:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2021-04-07T13:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2022-04-29T03:42:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2022-03-17T11:02:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2022-03-16T13:08:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2022-03-16T13:12:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2022-03-22T10:28:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2022-03-16T13:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2022-03-17T15:28:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2017-11-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2017-11-09T16:56:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2021-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2021-01-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2021-02-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2022-03-17T09:09:56.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2022-03-22T10:30:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2021-02-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2020-12-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2021-01-29T12:12:38.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "VARA UNICA"}}
- 2021-03-29T09:55:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3478", "nome": "VARA UNICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-11-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-17 — Petição; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-16 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-17 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Uso de documento falso» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-01-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- Que questão do assunto «Uso de documento falso» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-03-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- Qual é o alcance do registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-03-17 para o assunto oficial «Uso de documento falso»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00016952020218220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897839/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00002183020208100048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156087/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA / 3� VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM
- [TJDFT — 00097606920128070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3914662/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3539
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70044508520228220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3888058/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00000688520208100036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1971749/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3539
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA / 2� VARA DA COMARCA DE ESTREITO
- [TJDFT — 00030912520208070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1958084/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3539
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA / 1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TRF2 — 50113094620234025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746286/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3539
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA / 2ª Vara Federal de Volta Redonda
- [TJMS — 00002305720188120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154324/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA / 1ª Vara