# Registro público: TJRN — 00023547619948200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53837b31d4b568a0b0e1af99e1e9a52259bc07d615915baf86e756ec3e063380

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 177
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-08-29
- **Último ato com data válida:** 2026-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 1994-08-29T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2001-04-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-02-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2005-02-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-07-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-02-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-02-14T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2007-03-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-12-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-10-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-06-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-09T10:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-01-09T10:28:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-16T11:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-23T11:47:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-01T10:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2019-07-01T11:02:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-11T09:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-20T15:26:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-23T08:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-23T14:49:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-02T12:12:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-05T06:01:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-14T22:12:36.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-06-07T16:14:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-10T14:56:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2023-12-07T13:56:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-15T13:24:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-22T07:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-02T09:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-02T11:58:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2025-03-13T20:43:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-04T10:04:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-10T07:54:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2025-11-04T06:08:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2026-03-13T08:02:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2026-03-16T12:56:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4773", "nome": "2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 1994-08-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 177 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908178.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00111580320128200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144351/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPA — 00002740720088140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4415584/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA
- [TJPB — 00006730919998150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142874/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJRN — 00108726420088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144036/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
- [TJRN — 00110133519988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143945/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
- [TJPB — 00006724120138150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJPA — 00002731420118140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4422880/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA
- [TJGO — 00169532620018090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4416129/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal