# Registro público: TJSC — 00107593320188240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390822/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390822.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 684b032e7b66aadd7cce4dd2045ca26be989b3de52f509e86a8f3e586ad27a8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-11
- **Último ato com data válida:** 2020-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-01** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-21T15:42:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-10-31T16:11:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-07-05T15:04:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-03-15T15:42:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-02-21T16:41:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-12-11T16:10:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-10-26T14:39:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-26T14:39:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-26T14:27:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-25T05:52:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-08T19:06:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-08T19:06:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-01T17:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-01T17:51:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-01T17:51:05.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-07-23T15:05:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-07T16:57:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-06T17:05:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-05-05T15:55:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-05T15:54:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-04T19:20:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-21T13:50:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-21T13:50:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-20T17:50:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-10T11:56:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-10T11:56:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-08T14:51:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-09T16:44:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-09T16:44:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-27T19:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-22T15:07:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-22T15:07:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-18T14:50:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-30T14:55:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-28T11:35:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-22T16:18:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-22T15:57:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-19T14:52:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-16T11:08:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-16T11:08:34.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390822.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000283120258172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783911/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TJMS — 00002087120148120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777589/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJPE — 00000283620238172160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767236/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA
- [TJMS — 00002086020148120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763718/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª Vara
- [TJPE — 00000282420268173100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762492/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA
- [TJPI — 00001724420198180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJMA — 00001936520168100045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754250/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
- [TJPI — 00001739220208180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751420/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS