# Registro público: TJRJ — 00013850920118190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908276/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908276.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67856723f4abff537b73d40bab2a664a7527edca491fd97461a8038a8de39e36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-26
- **Último ato com data válida:** 2025-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-08** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-11-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-07-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-26T17:53:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-24T15:13:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-11-07T13:33:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-11-07T16:25:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-11T00:05:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-05-11T00:05:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-06-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2015-05-22T18:20:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-15T13:56:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-23T15:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-17T17:48:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-03T15:06:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-09-27T14:54:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-25T14:20:52.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
- 2012-11-08T14:20:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2014-12-02T17:08:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-12-03T11:56:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-01-14T18:53:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-16T12:21:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-17T18:14:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-29T14:14:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-08T18:21:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-11-08T18:38:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-11-11T13:14:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-18T13:27:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-27T16:35:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-10-25 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-11-08 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-11-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-11-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-02-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2012-10-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00010906920118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908692/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJMG — 22380508520118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909102/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Primeira Vice-Presidência
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRJ — 00010100820118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908151/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSE — 00065688520138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908799/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSC — 50019625820208240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908644/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Vara Única da Comarca de Santa Cecília
- [TJSE — 00234248620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAL — 07115411720198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
- **SHA-256 do registro documental:** 67856723f4abff537b73d40bab2a664a7527edca491fd97461a8038a8de39e36
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** 67856723f4abff537b73d40bab2a664a7527edca491fd97461a8038a8de39e36
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)