# Registro público: TRE-GO — 06037256020186090000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ FEDERAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390830/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390830.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c82dae3a9b55ab57f50bb3f6850ccfe14606fa1e76cc11ee29de584218c0ce05

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-21
- **Último ato com data válida:** 2019-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-13** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-21T11:03:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-12-21T15:09:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-12T14:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-22T15:15:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-21T15:09:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-12T14:15:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-19T14:34:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-29T16:27:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-01-30T12:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-15T18:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-15T18:27:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-02T13:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-02T13:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-27T15:29:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-27T15:29:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-11T22:05:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-02-21T16:21:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-21T23:37:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-21T23:38:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Memoriais", "valor": 55}]}
- 2019-05-02T16:35:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-29T14:07:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-09T13:18:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-02-14T19:29:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-13T18:53:19.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-01-09T13:18:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-14T19:29:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-19T00:00:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-19T00:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-22T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-02T13:43:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-05-03T00:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-03T00:00:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-09T17:56:34.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2019-05-13T19:22:56.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2019-05-13T19:23:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-28T00:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-28T00:00:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-01T00:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-26T18:34:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-26T18:35:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390830.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SE — 06021044220226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847643/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06020983520226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845021/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06020958020226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840793/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06003718820246060068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808033/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE STF2
- [TSE — 06003716220246170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4799961/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-TO — 06007814720246270009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4798474/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 9ª ZONA ELEITORAL - TOCANTINÓPOLIS/TO
- [TSE — 06003766320196180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788325/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / GABINETE STJ2
- [TRE-PA — 00000631220146140042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781307/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ FEDERAL / 42ª ZONA ELEITORAL