# Registro público: TRT3 — 00001192120155030100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908410/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3908410.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3f2b1629c753167770ee83e93008ef59e491beed15a46ccc6f8c2187dece55c9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-29 - **Último ato com data válida:** 2018-07-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-07-27** — Recebimento (TPU 977) > **2018-07-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-07-25** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2018-06-29** — Petição (TPU 85) > **2018-06-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-06-11** — Petição (TPU 85) > **2018-05-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-30** — Petição (TPU 85) > **2018-03-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-02-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-11-10** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Intimação / Notificação ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-03-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-04-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-12-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-10-24T00:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2017-10-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-11-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-11-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-02-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-04-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-06-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-06-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2015-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-25T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2018-07-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-07-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f2b1629c753167770ee83e93008ef59e491beed15a46ccc6f8c2187dece55c9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-12-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-10-24 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-10-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-11-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-11-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-04-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-05-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-06-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-06-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-07-25 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-07-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2016-10-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:35:30\.698227794Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3f2b1629c753167770ee83e93008ef59e491beed15a46ccc6f8c2187dece55c9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001660620155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104896/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13994, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT2 — 00005272920135020029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107096/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13994, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 29ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00002125820215230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13994, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - [TRT23 — 00001259820145230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3911157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13994, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT2 — 00003831120135020464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909955/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13994, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT5 — 00000471020205050195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3909485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13994, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT23 — 00001254720145230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3906553/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13994, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT13 — 00002105520185130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3905580/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939, 13994, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 2e38ef4f9eb0ba831a6adda3682ac32acf1423734e6b5c25ab033712f4746fb6 - **SHA-256 do registro documental:** 3f2b1629c753167770ee83e93008ef59e491beed15a46ccc6f8c2187dece55c9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001192120155030100 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Intimação / Notificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 3f2b1629c753167770ee83e93008ef59e491beed15a46ccc6f8c2187dece55c9 - **SHA-256 do comentário:** 03aed562455007f42c331ca829b41dccc4cefc9ad86691010411da90e1e34cc3