# Registro público: TRF4 — 00009781320014047010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Campo Mourão
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390842/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390842.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4cee1feff50bc6d344de129a29a5db6be4216fd0269beecb13993d5f2ea32e77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-05-15
- **Último ato com data válida:** 2016-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-12-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-12-01** — Desapensamento (TPU 137)
> **2016-09-08** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2016-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-06-28** — Remessa (TPU 123)
> **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-01T14:15:59.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2016-12-01T14:21:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-08T00:37:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-05T14:52:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-06-28T18:38:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-11T00:13:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2004-02-26T17:37:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-01-21T17:45:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-09-02T16:16:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-07-22T14:06:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-04-08T17:57:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-06-12T14:21:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-05-15T17:06:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-12-06T15:42:10.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-12-01T14:21:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-09-08T15:50:24.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2016-09-05T14:47:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2016-06-30T00:42:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-28T18:14:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-09-28T15:05:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2004-06-25T15:00:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-03-24T18:41:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-01-29T14:45:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2003-10-14T19:03:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2002-12-10T12:00:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2002-09-18T19:03:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-05-14T16:33:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-04-05T14:41:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-10-04T18:53:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-05-25T16:20:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-05-17T15:40:15.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2001-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2002-04-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2002-07-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2002-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2003-09-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2003-10-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2004-01-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2004-01-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2004-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2004-09-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-08 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-12-01 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2002-12-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2003-10-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-01-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00035068320024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398298/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão
- [TJRS — 00282114920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJRS — 00040212220038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478999/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TRF4 — 00015538420024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398183/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão
- [TRF4 — 00008011520024047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398103/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5973, 5975
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Mourão
- [TJRS — 00084017820048210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5973
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TRF3 — 00937029219924036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196105/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5975
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / 1? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TJTO — 00010195320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5975
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Campo Mourão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição](https://wikijuridica.com.br/tributario/emprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compulsorios, emprestimos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
- **SHA-256 do registro documental:** 4cee1feff50bc6d344de129a29a5db6be4216fd0269beecb13993d5f2ea32e77
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Femprestimo-compulsorio-da-uniao-delimitacao-normativa-e-aplicacoes-praticas%2F)